PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
A partir da publicação da Lei n.o 11.445/2007, ficou estabelecido como saneamento básico, o conjunto de serviços e infraestruturas relacionados ao processo de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, coleta e destinação adequada de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais.
Foi concebido que as Prefeituras elaborassem seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), os quais devem abranger estas quatro áreas fundamentais e tornar-se referência de planejamento e gestão com o objetivo principal de atender e incorporar todas as residências, possibilitando desta maneira, a universalização deste serviço.